ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
15-12-2003.
Aos quinze dias do mês de dezembro de
dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e nove minutos,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Darci Campani,
Elias Vidal, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Zé
Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por
vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Isaac Ainhorn e Cassiá Carpes, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci
Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir
Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e João Carlos Nedel. Na ocasião, o
Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se a respeito da ordem de votação das
matérias constantes na Ordem do Dia. Após, foram apregoadas as Emendas de nos
01 e 02, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL,
subscritas pelo Vereador Sebastião Melo, e de nos 03 e 04, de autoria do
Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, subscritas pelo Vereador
Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/03 (Processo nº
5345/03). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 042/03, ressalvadas as Emendas a ele apostas, por vinte e três
votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Elói Guimarães, Cassiá Carpes, João Bosco Vaz e João Carlos Nedel e encaminhado
à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn,
Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Darci Campani,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo,
Valdir Caetano, Wilton Araújo, Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib e João Carlos
Nedel. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 042/03. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
indicando o nome da Vereadora Margarete Moraes como Titular na Terceira
Comissão Representativa. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/03 e o Projeto de Lei do Complementar do
Legislativo nº 020/03. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir
Oliboni, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 114/02 (Processo nº 1913/02), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/02 e as Emendas nos 01 e 02 a
ele apostas. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 216/99, por treze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani,
Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Em Renovação de Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/01. Foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Beto Moesch, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 038/02 (Processo nº 1085/02), fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/02 e as Emendas nos 01 e 02 a
ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01,
aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/03, por cinco votos SIM e
dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Darci Campani,
tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, João Carlos
Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Darci
Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/03, por dezessete votos SIM,
três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Darci Campani, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé
Valdir, Não os Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/03, considerando-se prejudicado o Projeto original, por doze
votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo
Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro,
Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato
Guimarães e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 011/02, por treze votos SIM e dez votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé
Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 271/03 e 041/03, este com a Emenda nº 01. Na ocasião, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Carlos Nedel, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação de matérias durante a
Ordem do Dia da presente Sessão. Às vinte horas e dezoito minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da
presente Sessão e da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, convocando os
Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Terceira Comissão
Representativa a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e
secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão abertos os trabalhos da 12ª Sessão
Extraordinária. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o primeiro
Projeto a ser analisado na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária seja o PLE
nº 042/03, que prevê a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Submeto à consideração do Plenário o
Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós havíamos acordado uma ordem, e eu
opto pela ordem anteriormente prevista... (Pausa.) Não, Presidente, houve um
outro acordo aqui, e este Vereador concorda.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Só que a Mesa não sabe do outro acordo. A
Mesa fica atrapalhada agora.
Mantido
o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, voltaremos ao passado.
Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris,
solicitando que seja votado em primeiro lugar o PLE nº 042/03, que cria a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. O Ver. Isaac Ainhorn está com
a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho
que razão tem o Ver. Cassiá Carpes: o voto é o melhor caminho. E nós temos de
discutir. E, se o Ver. Danéris quer votar agora a Contribuição de Iluminação
Pública, é porque não deve ser bom. Se é bom para o Governo do PT em Porto
Alegre, certamente não é bom para o povo de Porto Alegre.
Eu
tenho para mim que, mais uma vez, a alteração da Ordem do Dia, Ver. Sebastião
Melo, com dezenas de Projetos que estão aí para ser votados...nós elegermos
agora a Contribuição de Iluminação Pública? Ora, eu até posso votar, mas acho
que agora não é o momento mais oportuno, Ver. Juarez Pinheiro. Por isso
resignei-me, até porque, agora, o Ver. Danéris, que não é o
Vereador-Corregedor, está sendo o Vereador-Condutor do processo. O Ver. Marcelo
Danéris é o Líder do PT na Câmara Municipal. Esse mesmo bloco tem sofrido
algumas derrotas no Poder Judiciário, mais recentemente nas suas articulações
de minar e inviabilizar a CPI.
Nós
não vamos poder fugir dessa votação, ela existe, está aí. Quantas vezes o Ver.
Marcelo Danéris já retirou esse Projeto do Partido dos Trabalhadores neste seu
ano e pouco de Liderança nesta Casa? Ele vai-se despedir em breve da Liderança,
mas tenho certeza de que retornará nos braços do povo no ano de 2004!
Quero
dizer que manifesto a minha inconformidade com essa alteração. Acho que temos
de manter a ordem anterior e não votarmos, neste momento, a Contribuição de
Iluminação Pública. Como não vai faltar luz, porque esta Casa está protegida,
hoje, sob o manto da distribuidora de energia elétrica que garante não faltar
luz, podemos ficar aqui, tranqüilamente, até à meia-noite, período em que se
encerram os trabalhos normais da Casa no dia 15 de dezembro.
Se
não votarmos hoje essa matéria, Ver. Cassiá, que é de interesse da
Administração Petista da Capital, poderemos votá-la em Convocação Extraordinária,
em data mais próxima do Natal. Se aprovada, vai ser mais um daqueles duros
presentes de Natal que a Câmara Municipal proporcionará aos consumidores de
energia elétrica na Cidade de Porto Alegre.
Então,
em função disso, manifesto a minha irresignação contra a prioridade que
pretende o petismo, aqui, nesta Câmara Municipal. E agora parece que nós
teremos contra essa votação o voto importante do Ver. Carlos Alberto Garcia, o
qual, parece, se alia conosco na contrariedade de que se vote essa matéria
neste momento. Portanto, encaminhamos contra a votação, neste momento, do
Projeto da Contribuição de Iluminação Pública, até por que acho que ele não
deveria ser votado nesta Sessão Legislativa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Vereadoras, tomara que tudo funcione normalmente nesta Casa, que o nosso painel
fique intacto para que possamos saber quem é quem, porque não basta ser
Oposição. Oposição a projetos corriqueiros, do dia-a-dia, é uma coisa. A Câmara
não tem atribuição de influir sobre o IPTU, sobre taxa de água, sobre preço de
passagem em Porto Alegre, enfim, sobre qualquer tributo, mas agora surge a
oportunidade de influenciarmos, sim, Ver. Isaac Ainhorn, na Contribuição de
Iluminação Pública.
Então,
aí, tem de surgir a verdadeira Oposição de Porto Alegre, porque eles estão
provocando essa votação, parece-me que eles estão blefando que têm os 17 votos.
Eu só entendo desta forma: que estão blefando, ou a Oposição não existe mais
nesta Casa! Porque, se nós não tivermos uma forma de defender o cidadão neste
momento em que há a possibilidade de colocar 3,5% numa conta de iluminação
pública que já tem ICMS, haverá uma bitributação. Quer dizer, este é o momento
de a Câmara dar uma basta! Não adianta estarmos brigando, aqui, pelo aspecto de
um projeto que, às vezes, não influencia toda a Cidade e sim um bairro, aqui ou
acolá. Mas, neste caso, não! Isso vai tocar fundo, e a população não está
sabendo dessa Contribuição de Iluminação Pública - taxa camufladamente chamada
de contribuição.
Na
semana passada, num debate na Rádio Pampa, deu 82%, quando a população ficou
sabendo - 82% contra 8%. E quero registrar um dado muito importante: aqui em
Viamão não há Contribuição de Iluminação Pública, e o Prefeito é do PT! Lá na
Famurs, da qual é Presidente o Gilmar Sossela, um Prefeito do PDT, também não
foi colocada essa contribuição. Então, há muitas cidades em que não há essa
Contribuição de Iluminação Pública, Ver. Reginaldo Pujol, muitas estão
esperando por Porto Alegre. Porto Alegre é o tambor da ressonância da população
do Rio Grande.
Portanto,
nós não vamos dar esse presente de final de ano para a população de Porto
Alegre. Tomara que esse painel esteja aqui, porque eles precisam de 17 votos, e
os 17 votos estarão colocados ali. E por isso nós pedimos e somos contra a
votação agora, porque nós devemos correr, naturalmente, o que estava prescrito
aqui pelo nosso Líder da Oposição, o Ver. Wilton Araújo. Não queremos que seja
passada na frente essa possibilidade de votação da Contribuição de Iluminação
Pública. Portanto, sou contra esse Requerimento. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris para que seja votado,
neste momento, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, PLE nº
042/03. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO
o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.
A
Mesa apregoa as seguintes Emendas ao PLE nº 042/03: Emenda nº 01, de autoria
dos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. (Lê): “Art. 4º - A base de
cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é única e exclusivamente o valor
mensal do consumo de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuída.”;
Emenda
nº 02, também dos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. (Lê): “O art. 5º
passa a ter a seguinte redação: Art 5º - A alíquota da contribuição será de
2,5% no primeiro ano - 2004 -, de 3,0% no segundo ano - 2005 - e de 3,5% a
partir do terceiro ano - 2006-, incidente sobre a quantidade de consumo de
diversas classes de consumidores.”;
Emenda
nº 03, também dos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. (Lê):
“Acrescenta mais um parágrafo numerado como primeiro no art. 7º do Projeto de
Lei do Executivo nº 042/03... Parágrafo 1º - O Fundo Municipal de Iluminação
Pública criado por este artigo constará de Unidade Orçamentária em separado no
Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF -, onde serão alocados
exclusivamente os serviços descritos no parágrafo único do artigo 1º desta Lei,
bem como os recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública.”;
Emenda
nº 04, também dos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. (Lê): “Suprime o
parágrafo 4º do artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo nº 042/03.”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5345/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/03, que institui no Município de Porto Alegre
a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da
Constituição Federal.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 042/03. O Ver.
Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero reiterar, aqui, a posição que
desenvolvi desde o ano passado em relação a esse Projeto. Eu entendi, em todos
os momentos, que o Projeto que institui na Cidade de Porto Alegre uma
Contribuição de Iluminação Pública é lesivo aos interesses da população e
quero, também, deixar reafirmado aqui que iluminação pública é a coisa mais
séria e mais importante que há. Agora, se o Executivo Municipal não está
pagando a conta de luz da iluminação pública da Cidade de Porto Alegre, é
porque ele não quer, porque o ingresso de recursos do retorno do ICMS da
energia elétrica em Porto Alegre daria para pagar 15 contas de iluminação
pública da Cidade de Porto Alegre. Eu explico o por quê; por que a população
nos acompanha nesse importante debate, eu explico por quê. Eu quero marcar
posição.
Com
as contas de luz, a CEEE arrecada, disse-nos o Presidente da CEEE,
aproximadamente 30 milhões de reais de ICMS, sendo que 50% desse ICMS da CEEE é
oriundo da Cidade de Porto Alegre. E uma parcela considerável desse ICMS, e
graças a Deus sobre isso não há sonegação, vem para os cofres do Município onde
houve o fato gerador do imposto, e o fato gerador do imposto do ICMS sobre a
energia elétrica, 50% é em Porto Alegre.
É
por isso que tecnicamente nós sustentamos que não há necessidade de, mais uma
vez, onerar a população de Porto Alegre. É por isso que nós não concordamos com
a criação da Taxa de Iluminação Pública. Cada cidade tem uma realidade, e Porto
Alegre não tem necessidade. Daí dizem: “Mas é 3,50%, é cinco reais por
economia!” Vai enfrentar a dureza das famílias de baixa e de média renda, de
uma sociedade onde o Governo Federal que aí está, está liquidando com a classe
média; e Porto Alegre, que é uma cidade que tem perfil de classe média, vai
sofrer. É municipal, é estadual, é federal, é em todos os níveis essa
voracidade tributária, que é característica do PT, que tentou aumentar o IPTU e
não conseguiu...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
A
voracidade tributária, a voracidade do Governo de V. Exa. está acabando,
liquidando e traindo o povo brasileiro nas suas reformas federais, Ver. Juarez
Pinheiro; o seu Partido, o PT, está traindo o povo brasileiro! Quem foi
coerente com as teses do seu Partido foi expulso, ontem, do Partido dos
Trabalhadores. Os senhores expulsaram os que foram coerentes com o discurso
histórico do PT, e certamente muitos dos senhores só estão quietos porque têm
de garantir a legenda para ser candidato a Vereador, porque...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
É
verdade, corre o risco de não ter a sua vaga de Vereador garantida pelo Partido
dos Trabalhadores, porque lá o troço funciona na dureza do centralismo
democrático-leninista. Ontem foram expulsos quatro, e eu tenho a certeza de que
muitos não agüentarão dentro do PT - o Partido que instituiu a política da
voracidade tributária em patamares jamais vistos!
Eu
gostaria que o PT viesse aqui na tribuna sustentar por que eles vão criar a
Contribuição de Iluminação Pública, se eles têm uma extraordinária Receita
oriunda de iluminação pública, do ICMS da energia elétrica na Cidade de Porto
Alegre, que representa 50% do ICMS pago pela CEEE. É milionária essa conta,
Vereador, e, infelizmente, mais uma vez, o PT calca no bolso do povo, criando
essa Contribuição de Iluminação Pública! Por um ano e três meses nós
resistimos; infelizmente, estou vendo que está difícil! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 042/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós achamos que a bolsa da população não resiste mais aos encargos
crescentes do Poder Público. Há, generalizadamente, um espanto, há uma reação,
há uma rejeição a qualquer tentativa de se estabelecer mais encargos à
população. Examinando especificamente o Município de Porto Alegre, nós diríamos
que a Cidade é razoável em matéria de iluminação pública e não carece da
instituição de uma taxa, de uma contribuição. Diferente, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de outros Municípios, Ver. Sebastião Melo, onde as necessidades ali
são “visócule”, ou seja, estão à vista, as cidades estão às escuras. Não é o
caso da Cidade de Porto Alegre.
Nós
sabemos das dificuldades de muitos votos que vão-se dar nesta tribuna. E não
vamos tripudiar aqui, não, absolutamente, não. Não vamos nos valer deste
momento, absolutamente não. Mas a população - é público, é notório - da Cidade
de Porto Alegre não está preparada, não teve os seus salários, as suas
remunerações para enfrentar as dificuldades. E mais, o que é grave: a
contribuição é sobre a conta, e a Cidade é constituída de pessoa física e
pessoa jurídica. E, na conta da pessoa jurídica, irão importâncias
significativas, que serão, afinal, repassadas à população, até porque é uma
mecânica do custo na sociedade capitalista, todos nós sabemos.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós achamos que o Poder Público tem de
arrecadar, tem de buscar Receita, sim! Mas, na medida da necessidade, no
tamanho da necessidade. O Poder Público não pode acumular recursos
desnecessários, embora se saiba que, há muito tempo e também no presente ano, a
Prefeitura não está pagando ao Estado aquilo que lhe corresponde fazer.
Portanto, o Estado também está no “baile” - não é só a Prefeitura -, tentando,
de uma forma ou de outra, receber da Prefeitura os recursos que lhe estão sendo
negados e estão atrasados.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós achamos que o Município de Porto Alegre
não careceria desse novo gravame à bolsa da população, tanto pessoa física,
como pessoa jurídica. Olhem só: na pessoa jurídica, repassa-se para o custo o
valor da Taxa de Iluminação Pública. Isso aí, cada vez mais, onerará as
dificuldades por que passa a população de Porto Alegre.
Nós
todos sabemos que o Município, que o Estado tem necessidade de recursos, é bem
verdade, mas é preciso calibrar-se essas coisas, é preciso ir devagar, porque a
população está extremamente sofrida, sem emprego, com o custo de vida crescendo
e por aí vai. A sociedade brasileira, a população de Porto Alegre, a população
do Estado passa por uma situação extremamente dramática, por todas as
dificuldades que vem enfrentando, sem a remuneração suficiente dos salários, e,
cada vez mais, surgem encargos, encargos e encargos.
Portanto,
Sr. Presidente, fica aqui a nossa manifestação, reconhecendo as dificuldades
enfrentadas por muito Vereadores, mas quero dizer que somos absolutamente contrários
à Contribuição de Iluminação Pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PLE nº 042/03.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são
19h12min. Quando muitos assuntos não têm um consenso nesta Casa, adia-se,
procura-se um novo entendimento, novas alternativas, mas parece-me que há no ar
uma coisa sinistra. É, nesta Casa, muitos mudaram da manhã para a tarde, e isso
é perigoso no Legislativo. Isso é perigoso no Legislativo.
Esta
Casa tem de assumir o seu papel de Oposição. Esta Casa tem de assumir, porque,
senão, o que adianta fazer CPI da Saúde? Quer dizer que agora vamos votar para
o Governo do Estado se unir ao Governo Municipal? O PT com o PMDB?
Impressionante! E a população não sabe disso. O PT está pagando para a CEEE que
é do PMDB, a CEEE do Governo que ganhou do PT e que antes tinha perdido para o
PT. Pobre da população de Porto Alegre! Vai ter de pagar 3,5% em função dessa eterna
briga entre o Governo que saiu, o Governo que chegou e outros que querem trocar
depois. O que a população de Porto Alegre tem a ver com a dívida da Prefeitura
mal-administrada pelo PT há 16 anos nesta Capital? O que tem a ver a população
de Porto Alegre quando o PMDB aceita um Estado quebrado e não diz nada, não
avisa a população? Agora, Governo do Estado e o Município estão se acertando.
Pobre da população! Como vai entender a política dessa forma, em que Partidos
que brigam, agora estão unidos para um pagar a dívida do outro? Mas quem vai
pagar é a população de Porto Alegre. Sorrateiramente, a esta hora da noite,
sorrateiramente, não! No último dia de Plenário, não! A população de Porto
Alegre não merece isso. A população de Porto Alegre nem sabe que essa
Contribuição de Iluminação Pública, essa taxa malfadada, existe nesta Casa. A
maioria da população de Porto Alegre será pega de surpresa. Três e meio por
cento na conta, quando já paga 25% de ICMS, pagará de novo mais 3,5% sobre
iluminação pública.
É,
neste momento, Ver. Isaac Ainhorn, que temos de firmar pé na Oposição. Eu digo
para vocês o seguinte: a partir desta votação, não me falem mais em Oposição
nesta Casa, porque a Oposição nesta Casa é frágil, é fraca! Que Oposição é esta
que grita desde as duas horas da tarde aqui e, quando chega na hora de votar
para amenizar o bolso do cidadão, vota para massacrar o bolso do cidadão? Que
Oposição é esta? Isto aqui está um marasmo! Que venham à tribuna e digam se vão
votar a favor ou não! A população de Porto Alegre quer Oposição, sim, mas
Oposição nestas horas, nestas horas é que tem de haver Oposição, quando tocam
no bolso do cidadão.
Já
que a Câmara não tem influenciado no IPTU, em qualquer taxa, é a única
oportunidade que nós temos de dizer “não” a esta má administração do PT na
Capital! Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir o PLE nº 042/03.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o meu querido amigo Ver. Cassiá Carpes - digo querido amigo, porque
ele sabe do meu respeito por ele e por sua família - convoca a vir a esta
tribuna as pessoas que têm posição contrária à que ele expressou aqui. Então,
vim à tribuna, primeiro, para dizer para o Ver. Cassiá e para a população de
Porto Alegre que nós não estamos aqui sorrateiramente para aprovar, nós estamos
aqui desde as nove horas da manhã, e esse Projeto está aqui há mais de seis
meses. E nós vimos hoje, aqui, para discutir e votar essa situação. Então, não
é sorrateiramente, nós não estamos votando nada escondido, Ver. Cassiá.
Sobre
Oposição que não existe na Casa, Ver. Cassiá, Vossa Excelência é meu querido
amigo, sabe disso, essa Oposição não existe desde que o PTB - seu Partido - e o
PP traíram o Ver. Reginaldo Pujol para dar a Mesa para o PT no segundo ano.
Então, não existe Oposição aqui desde que isso aconteceu!
(Aparte
anti-regimental.)
É
verdade, Ver. Elói Guimarães, é verdade! A Oposição não existe ...
(Aparte
anti-regimental.)
Quero
que Vossa Excelência, Sr. Presidente, me garanta o tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, por favor, há um orador
na tribuna, e há tempo para todos fazerem a discussão. Por favor, nós
precisamos discutir a Contribuição de Iluminação Pública. Por favor, eu
gostaria que os ânimos serenassem ...
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu quero dizer ao Ver. Cassiá Carpes,
para mantermos o nível.
(Aparte
anti-regimental.)
Acontece
que V. Exa. diz que não há Oposição. Não há porque foi rachada no início do
ano, quando o candidato era o Ver. Reginaldo Pujol, e deixou de ser, e todo o
mundo sabe por quê. Então temos de respeitar a posição de cada um aqui. Eu
respeito a opinião de V. Exa., a minha parte assumo, sou da base do Governo,
como V. Exa. é, eu sou da base do Governo.
O
Governador conversou com Vereadores do PDT, e eu entendi que ficando fora 80
mil famílias que pagam até cinqüenta quilowatts, essas não vão pagar... Nós
apresentamos uma Emenda de 2,5% e não 3,5%. Eu acho razoável que, sendo da base
do Governo, eu dê essa oportunidade para que o Governador do Estado possa
tentar salvar a CEEE, numa administração transparente que está fazendo, numa
administração confiável. Eu só não aceito é que digam que nós vamos votar sorrateiramente
e que esta Oposição não existe. Isto aqui é uma Casa democrática, cada um pensa
de acordo com a sua consciência. Agora, que a Oposição não existe há muito
tempo aqui, não existe, e todo o mundo sabe por quê. Era só essa a explicação,
e digo que voto favoravelmente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLE nº 042/03.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de
tudo eu queria saudar a presença do Sr. Luís Antônio Martins, Presidente do
Lions Porto Alegre/Ipiranga, que nos dá a honra de sua presença.
Discutimos
a criação de uma contribuição ou de uma taxa, ou, sinônimos, são tributos.
Aproximadamente 40% da renda nacional, do PIB nacional, já vão para tributos,
taxas, impostos e tal, aproximadamente 40%. A população já não agüenta mais. O
custo da área pública é muito pesada para a sociedade carregar, e nós aqui, em
Porto Alegre, em pleno 2003, século XXI, querendo aumentar essa carga tributária
para o contribuinte pagar. E mais, uma taxa de 3,5%. Toda vez que aumentar o
custo da energia elétrica aumentará o tributo, aumentará a contribuição, ou
seja, sempre aumento sobre aumento, imposto sobre imposto, em cascata. Eu já
disse várias vezes: sou a favor da Taxa de Iluminação para uma cidade que não
tenha alternativas de arrecadação, de Receitas. E tenho muito claro o caso da
minha Cidade, onde nasci, São Luiz Gonzaga, que não tem alternativas de
arrecadação, que não tem uma escala tributária como a de Porto Alegre. Esta
Cidade cobra IPTU de mais de 500 mil residências, tem um Orçamento de dois
bilhões de reais, não precisa dessa arrecadação da Taxa de Iluminação. E esta
Câmara, há poucos dias, aprovou aqui, nesta Casa, o empréstimo subsidiado do
Reluz, de 22 milhões de reais, para melhorar a iluminação pública, para dar
maior qualidade e ampliar a iluminação pública. Portanto, Porto Alegre é um
diferencial. Nós temos ainda a maior taxa, a maior alíquota do ISSQN, uma
arrecadação elevada de ISSQN. Não precisamos arrecadar mais, não precisamos
penalizar mais a sociedade com mais esse tributo.
O
Ver. João Bosco Vaz veio aqui com muita propriedade dizer que até 50 quilowatts
é isento. Muito bem, mas essas
mesmas pessoas serão tributadas indiretamente no aumento do preço dos produtos
sobre os quais incidirá a Taxa de Iluminação Pública, sem dúvida. O Ver. Cassiá
Carpes disse muito bem aqui que já se cobra 25% do ICMS na conta de energia.
Vamos cobrar mais 3,5%. Vinte e oito e meio por cento sobre a conta de energia
é imposto! Uma vergonha! Sobre um consumo obrigatório: 28,5%. A Prefeitura de
Porto Alegre não paga a conta de iluminação pública porque não quer, porque,
como bem disse o Ver. Isaac Ainhorn, recebe, mensalmente, só de retorno de ICMS
sobre a conta de energia, quinze vezes mais do que paga de conta mensal.
A
Prefeitura quer pressionar os Vereadores. É uma vergonha isso que se faz,
ainda, em Porto Alegre: pressionar, vergonhosamente, os Vereadores para serem
sensibilizados a aumentar imposto, a aumentar tributo. Os Vereadores não devem
cair nessa piada da Prefeitura. Ela não paga porque não quer; tem arrecadação
suficiente. E nós não podemos aumentar mais o peso da carga tributária aos
contribuintes.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
nº 042/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu quero dizer que não me furto ao debate. Não estou vendo, aqui, o
Ver. Cássia Carpes. Gostaria que... Ah! Ele está aqui no plenário.
Eu
quero fazer algumas preliminares. Eu, pessoalmente, não tinha nenhum gesto para
votar favoravelmente essa matéria, mas o Partido discutiu essa matéria, junto
com o Governo do Estado, e tomou o indicativo de encaminhamento. E eu sou um
homem de partido. Portanto, há um indicativo, eu vou votar, porque o meu
Partido entendeu que eu devesse votar. Eu não quero, Ver. Cassiá, caminhar
nessa direção porque nós vamos tirar o foco; agora, eu não posso também deixar
algumas coisas “passarem batidas”, porque fica ruim para a Bancada do PMDB.
Eu
quero dizer, em primeiro lugar, que o PTB não é referencial, nem nacionalmente
nem aqui, em matéria de Oposição. Segundo, eu quero dizer que nós temos uma
profunda diferença, eu e V. Exa., Ver. Cássia Carpes. Eu sou dos encargos e dos
cargos e acho que V. Exa. está declarando, com essa posição, quando o Governo
recomenda dessa maneira, que está abrindo mão da participação no Governo do Estado.
Vossa Excelência não pode ter a bravura para ocupar os espaços do Governo do
Estado e ter uma posição, quando o Governo do Estado tem outra aqui. Eu acho
que isso não fica bem. Mas não quero adentrar nisso, pois há o foro competente
para isso.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Cassiá Carpes.)
Tem
a ver, sim; quem tem cargo no Governo tem compromisso com o Governo. Eu sou
daqueles que tem cargo e encargo no Governo.
Eu
queria citar algumas questões, aqui, para reflexão. Eu mandei fazer um
levantamento e, das 278 Prefeituras do Rio Grande do Sul que instituíram a Taxa
de Iluminação Pública, 110 são do PP, do Ver. João Carlos Nedel; 68 são do
PMDB; 48 são do PDT; 07 do PFL; 16 do PTB; 02 do PL; 01 do PSB; 01 do PPS.
Eu
quero dizer, meus amigos, que o Congresso Nacional, Ver. Isaac, decidiu sobre
essa matéria, instituindo a CIP e remeteu às Prefeituras locais a tomada dessa
posição. Eu quero dizer que eu e o Ver. Pujol encaminhamos algumas Emendas. Uma
das Emendas determina que a taxa não será de 3,5%, se for aprovada; será de
2,3% no ano de 2004, de 3% no ano de 2005 e, a partir de 2006, 3,5%. Eu pedi um
levantamento à CEEE e verifiquei que 48 famílias estão isentas com 50
quilowatts. Conforme um cálculo feito pela Companhia Estadual, com a taxa de
3,5%, a Prefeitura vai recolher 1 milhão e 300 mil da Taxa de Iluminação
Pública. Sabem quanto a Prefeitura gasta por mês em Porto Alegre? Um milhão e
meio. Portanto, terá de aportar ainda alguns recursos.
Então,
eu queria dizer isso de forma muito transparente, porque não estou fugindo do
debate, mas com a calma, com a tranqüilidade que eu recebi orientação do meu
Partido e do Governo do Estado para sustentar essa matéria, Vereador. Mas não
quero polemizá-la nessa direção. Agora, não vamos caminhar nessa direção,
porque todo mundo, aqui, tem um pouco de telhado de vidro, e esse discurso não
se sustenta dessa forma. Até porque, se eu pegar, por exemplo, o PDT do Rio
Grande do Sul, para Novo Hamburgo vale a Taxa de Iluminação, para Porto Alegre
não vale; para Bagé vale.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Eu
só estou dizendo que essa matéria é muito contraditória. Não dá para dizer: “Eu
estou com a razão”. Eu acho que eu não estou com a razão, não, mas estou
colocando a minha posição com clareza, Ver. João Bosco Vaz, numa discussão
madura.
Portanto,
nós vamos encaminhar favoravelmente, respeitando as posições contrárias das
outras Bancadas. Isso é, tranqüilamente, do jogo democrático. Muito mais perdi,
nesta Casa, do ponto de vista das minhas posições políticas, do que tive
vitórias. Nunca fui para casa chateado, porque sempre tive a oportunidade de
colocar, com clareza, aqui desta tribuna, as minhas posições. Às vezes, debates
exaltados, mas sempre respeitando o contraditório, que é aquilo que me fez da
boa luta política no dia-a-dia.
Portanto, esse é o nosso voto, e, evidentemente, eu não
posso deixar de lembrar também, ao fazer esse fechamento, que iluminação
pública é um fator de segurança pública em qualquer Município. Isso é real,
isso é verdadeiro, é um dos fatores de segurança pública. Não é o único, mas
ele é um fator de segurança pública.
A
Prefeitura deve, neste ano, 18 milhões para a CEEE. A CEEE vive uma dificuldade
enorme, todo o mundo sabe, é público, é notório, não é tapar o sol com a peneira
grossa. Aí, alguém vai dizer: “É chantagem.” Não é chantagem; a verdade é que a
Prefeitura não está pagando. A verdade é que, com essa votação, se ela for
aprovada, vai-se assinar um convênio com a CEEE para que ela consiga receber e
recuperar os créditos atrasados. Da mesma forma, é importante dizer que há um
crédito bastante grande do Banrisul, que veio da gestão anterior, do Governo
Olívio Dutra, e que esse Projeto também, de certa forma, resolve essa questão.
Então,
com muita tranqüilidade, com muita transparência, nós vamos encaminhar
respeitando as posições contrárias. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 042/03.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um
homem voltado para a segurança pública. Há muitos anos, tenho assomado à
tribuna não só neste plenário, mas também no plenarinho para defender a Taxa de
Iluminação. Por quê? Porque essa taxa é necessária. Toda cidade iluminada é uma
cidade segura. Agora, se a Prefeitura não vai iluminar a Cidade, é um outro
problema. No ensejo, dou oportunidade, confio na Prefeitura para que ilumine a
minha Cidade, porque, naquele bairro em que a menina, ao chegar do trabalho,
sai à noite para tirar um curso, para galgar, seu futuro sucesso, um melhor
emprego, ela precisa de iluminação.
Tenho
visto aqui que vários oradores têm tentado afrontar os seus companheiros, quase
que os ameaçando. Não! Não é assim que se faz política! Política faz-se com
cavalheirismo, com fidalguia, com muita cortesia, principalmente quando se
perde, porque é difícil, muito difícil saber perder. Eu estou acostumado a
perder, porque perdi mais do que ganhei em minha vida política, mas nem por
isso me afastei dos meus princípios. Acho boa essa Taxa de Iluminação - que vai
equivaler a uma Coca-Cola, a um maço de cigarros - para uma família pobre, que
merece ter o seu filho iluminado quando ele for tomar o ônibus para ir ao curso
que aqui idealizei e tentei materializar para a compreensão dos senhores. Essa
moça e esse rapaz vão em busca do seu sucesso.
Ora,
estou vendo as economias aqui: a residencial com 50 kW está isenta, e a rural
com 70 kW também está isenta. Afinal de contas, o que custa isso? Claro que o
imposto, a contribuição, uma taxa é desagradável, não quero tirar do meu bolso
aquilo que tenho, para indenizar o Poder Público, não tenho nenhuma vontade de
fazer isso; compreendo isso por parte dos meus colegas, mas é preciso que
alguém pague. Eu, por dez anos, perdendo, perdendo, sempre perdendo em Taxa de
Iluminação Pública - e o velho Braz, o Ver. Luiz Braz, sempre me corrige
dizendo: “Não é taxa, Coronel, é contribuição”. Seja lá o que for, desejo a
minha Cidade iluminada, a Brigada precisa de iluminação, a Polícia Civil
precisa de iluminação para poder exercer a sua função. Vi isso na chefia de
Polícia. É necessário ter uma Cidade iluminada, é muito mais importante.
Agora,
quanto vai custar isso? Uma Coca-Cola e um maço de cigarros para uma família?
Eu pergunto aos Vereadores: não é justificável que essa família abra mão, por
mês, de uma Coca-Cola ou de um maço de cigarros? E dos cigarros mais vagabundos
que existem, mais intoxicantes que existem? Acho que sim. Ou é pirraça isso?
Isso não é pirraça com a Oposição, absolutamente. Não tenho nenhum intuito de
agradar a Oposição ou agradar a Situação, mas é preciso que a gente ponha a mão
na consciência.
A
política precisa de decisão, nós temos de decidir. Decidir é um ônus? É claro
que é um ônus, é muito mais simpático eu dizer sempre sim, mas nem sempre posso
dizer sim. Sempre fui favorável a essa taxa. Estava até seguindo, por
companheirismo, ausentando-me do plenário. Mas estou vendo que se fragmentou
tudo. Devemos seguir a nossa convicção, e a minha convicção é no sentido de
aprovar a taxa, ou a contribuição, como me diz sempre o meu amigo e prezado
Ver. Luiz Braz. Vou votar pela taxa como sempre votei nesses onze anos em que
estou nesta Casa e afasto-me dando essa contribuição.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 042/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo o
mundo conhece a minha posição contrária à Contribuição de Iluminação Pública. É
um discurso que pega em cima da questão da exaustão a que chegou o contribuinte
em relação a tributos, Ver. Cássia Carpes. Em relação a essa questão da
Contribuição de Iluminação Pública, praticamente todos os Partidos com assento
nesta Casa votaram uma Emenda Constitucional favorável à Contribuição de
Iluminação Pública: o PMDB, acho que o Partido de V. Exa. no Congresso
Nacional, o PDT, o PPS; todos os Partidos de Oposição.
O
que eu coloco, Ver. Pedro Américo Leal - aqui falo diretamente a V. Exa. -, é
que nós precisamos de mais viaturas, nós precisamos de mais contingente de
homens para proporcionar segurança pública, precisamos de mais armamentos para
reforçar a segurança pública da nossa Brigada Estadual. O senhor sabe da
carência oficial, científica, de policiais militares na Região Metropolitana.
Agora, isso seria fácil de resolver. Como? Aquela fórmula, a mais simples de
todas, para resolver problemas dessa natureza: aumentem-se os impostos! Como
diria o então Governador deste Estado, Sr. Olívio Dutra: “Não, não vamos
aumentar impostos; vamos mudar a matriz tributária, reformular a matriz
tributária!”
Hoje,
com outras palavras, sabemos que se precisa também, além de viaturas, além de
armamentos...e tudo isso custa dinheiro, agora, podemos resolver isso
aumentando o ICMS, aumentando o IPI. E resolve-se o problema! Mas achamos que a
população está exaurida, Vereador! Não podemos mais calcar em cima da
população! Quando as empresas pequenas, médias e grandes forem pagar essa
Contribuição de Iluminação Pública, as empresas sediadas na Cidade de Porto
Alegre, sabe o que elas irão fazer, Ver. Pedro Américo Leal? Elas irão repassar
o custo da Contribuição de Iluminação Pública para o consumidor. É o que sempre
acontece!
Agora,
eu que via a maioria dos Partidos vociferando contra o aumento da carga
tributária, a decepção é grande, porque na hora, infelizmente, por uma razão e
outra... Vossa Excelência, Ver. Pedro Américo Leal, levanta um dos argumentos
mais louváveis, V. Exa. que é especialista em segurança pública: “Olha,
iluminação é fundamental para a segurança, custa um maço de cigarros”. Mas a
população está pagando pacotes e pacotes de maços de cigarro. Precisariam maços
de cigarro até o teto em função desses pouquinhos que se tiram, gradualmente,
poucos de muitos. É o velho princípio “vamos devagarzinho”, vamos gradualmente
aumentando as taxas e as contribuições, e o sacrifício do povo está cada vez
maior.
A
gente observa, agora, que o comércio está se ressentindo. Só nos últimos dias
está havendo um aumento da economia. Por quê? Porque a população está exaurida,
não tem mais o que tirar da classe média, não tem mais o que tirar dos
trabalhadores.
O
nosso Partido também, nacionalmente, apoiou a criação da contribuição, mas eu
tenho uma leitura: cada realidade é uma realidade. O Município de Porto Alegre
não precisa criar a Contribuição de Iluminação Pública. Por isso, eu,
particularmente - e essa é uma questão aberta no nosso Partido -, vou votar
contra a Contribuição de Iluminação Pública, mantendo a coerência da Convocação
Extraordinária do ano passado, em que, correndo, a Bancada do PT retirou o
Projeto para não ser derrotado. Assim como nós, numa célebre reunião nesta
Casa, numa Sessão plenária, íamos votar o Projeto de Contribuição de Iluminação
Pública, daí o Governo retirou. O Ver. Marcelo Danéris retirou a Contribuição
de Iluminação Pública porque ia ser derrotada pela Oposição.
Infelizmente,
Vereador, todos nós - e já encerro, Sr. Presidente - temos de fazer a nossa
autocrítica dessa dubiedade, muitas vezes, da Oposição nesta Casa. Se nós
estivéssemos, na Oposição, unidos, certamente não estaríamos elegendo, no
último ano, num ano eleitoral, um representante do PT para a Presidência da
Câmara Municipal, quando a Câmara Municipal tem maioria... (Som cortado
conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 042/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos na tribuna para encaminhar contrariamente ao gravame que se pretende
jogar aos ombros da combalida população de Porto Alegre. Mas gostaríamos também
de dizer que temos, com muita honra - e é bom que se coloque -, um acordo
administrativo com o Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Acordo que cumprimos
à risca, porque nos entendemos naquilo que nos comprometemos. Temos um acordo
com o Governo do Estado, no Estado, onde o Partido cumpre à risca os seus
compromissos. Essa é a nossa linha, tem sido a nossa linha, Vereador-Líder da
Bancada, Cassiá Carpes, e Ver. Elias Vidal. Nós cumprimos com os acordos. É bem
verdade que, num determinado momento, fomos acusados aí, irresponsavelmente,
frise-se, irresponsavelmente, de termos determinadas alianças com o Partido dos
Trabalhadores. Não! Absolutamente não! Os nossos acordos são feitos por escrito
e estão à disposição de todos. Acordo administrativo, Ver. João Bosco Vaz,
acordo administrativo com o Partido dos Trabalhadores.
Bem,
nós queremos dizer - e dissemos quando estivemos na tribuna - das dificuldades
que enfrentam muitos Vereadores. É bem verdade, a gente conhece todas as
dificuldades que, muitas vezes, numa injunção, levam os Vereadores a tomarem
determinadas posições, mas eu penso que a análise deveria ser outra. O fato de
haver um acordo no Governo do Estado, este não deveria se misturar aqui em
nível municipal. Por outro lado, claro, o Governo do Estado quer receber os
seus créditos perante a Prefeitura, porque a Prefeitura deve ao Governo do
Estado. Então, eu penso que outras alternativas deveriam ser utilizadas. A
análise, na minha opinião, é só uma; quem aqui discutiu fora dessa análise, na
minha opinião, equivocou-se.
A
questão é saber, objetivamente, se Porto Alegre carece, nas circunstâncias
atuais de dificuldade pelas quais passa a população, de criar mais um gravame.
Esta é a pergunta: Porto Alegre é razoavelmente iluminada? Sim. Diferentemente
de outros Municípios em que a questão da iluminação pública, Ver. Pedro Américo
Leal, é intransferível, há que se adotar imediatamente as providências. É
diferente de Porto Alegre.
Então,
dentro daquele calibramento de que o Poder Público deve arrecadar o necessário
para fazer face a esse ou àquele serviço, nós nos colocamos contrários à
contribuição de melhoria, por entendermos que não há fundamento do ponto de
vista de um política para iluminação pública. Nós achamos que, com os recursos
que detém o Município, não precisaria, ele, estabelecer esse gravame. E o
próprio Estado vem em seu socorro, porque o Estado não quer ser caloteado, o
Estado precisa receber, porque tem as suas obrigações na autarquia, na CEEE,
para cumprir com as suas políticas energéticas.
Portanto,
fica aqui a nossa manifestação, dizendo que entendemos as dificuldades
enfrentadas por muitos Vereadores, mas esta é uma grande oportunidade que tem a
Casa de defender os interesses maiores da população: não sofrer mais um custo
na combalida despesa que já enfrenta para sobreviver, para cumprir com suas
obrigações. Reiteramos aqui a nossa manifestação para dizer que somos
contrários à criação da Taxa de Iluminação Pública por entendermos
desnecessária na quadra atual da vida da Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE nº 042/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
população de Porto Alegre, estou aprisionado pelo instituto da dúvida. Estou em
dúvida. Se, de um lado, a população de Porto Alegre não suporta mais qualquer
tipo de gravame público, por outro lado, a votação a favor da Contribuição para
Iluminação Pública abre uma porteira por onde passarão bois, passarão boiadas.
Se há alguém que pode olhar essa contribuição como uma solução de alguns de
seus graves problemas é a Companhia Estadual de Energia Elétrica, órgão do
Governo Estadual, Governo do qual eu sou uma base política. Quando falo eu, na
primeira pessoa, como detesto falar, é porque, na verdade, cada um de nós
representa aqui trinta e três avos de um Poder que, indiscutivelmente, tem de
decidir, numa hora dessas, e essa é a grande questão, ou sim ou não; ao
político não é permitida a dúvida; ou se é contra, ou se é a favor.
Se
de um lado nós injustiçamos a população, e inclusive perdemos conceito
eleitoral, por outro, nós estamos a bordo de um problema para o qual é muito
difícil uma solução. Esse gravame proposto para a população de Porto Alegre,
com todos os argumentos de que 80 mil moradias não pagarão a taxa, de que a
alíquota será de 2,5% no primeiro ano, mesmo assim, isso tem um simbolismo,
isso tem uma metáfora, que é a da abertura, que permitiria a passagem de outros
impostos, taxas e contribuições.
O
Ver. Luiz Braz vai se retirar do plenário, não vai votar essa matéria em função
de sua revolta pessoal, inclusive pela pressão que sofre para votar a favor
dessa Emenda e, principalmente, votar contra a população de Porto Alegre.
Muitas vezes é um remédio amargo, aparentemente um veneno, que resolve um caso
mais grave, como esta situação que estamos vivendo hoje à tarde, da qual,
confesso à população de Porto Alegre, tenho profundas dúvidas, com toda a
sinceridade. Mas acho que é da dúvida que vamos buscar o esclarecimento dessa
situação, e, quem sabe, o menor prejudicado seja aquele morador da periferia da
Cidade, cuja iluminação é absolutamente indispensável, e sem ela não pode
viver, e viver com segurança, mas que, de outro lado, ele passa, se não houver
luz próximo a sua residência, a usufruir da iluminação pública durante toda a
noite e em outros lugares diferentes, por isso, talvez, seja esse o grande
beneficiado - a segurança e a população periférica de Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, o PLE nº 042/03. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 06 NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 042/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 042/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 042/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 042/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
A
partir de amanhã, instala-se a Comissão Representativa. O Ver. Haroldo de Souza
está pedindo a renúncia da sua participação na Comissão Representativa, e o
Partido dos Trabalhadores está indicando a Ver.ª Margarete Moraes. No próximo
dia 5, quando houver as alterações, que serão necessárias na Casa, nós faremos
as alterações definitivas.
Em
votação Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, indicando o nome da Ver.ª
Margarete Moraes para integrar, como titular, a 3ª Comissão Representativa.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1840/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
altera a Lei n.º 7.663, de 15 de setembro de 1995, que determina a colocação,
no espaço publicitário dos abrigos das paradas de ônibus, do número, nome,
itinerário e horário de largada das linhas de ônibus que ali param e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 079/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com o voto contrário de alguns Vereadores.
(A
Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
6587/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
acrescenta § 6.º ao art. 36 e § 3.º ao art. 39 da Lei Complementar n.º 170, de
31 de dezembro de 1987. (cálculo tarifa industrial/DMAE) Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 020/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
(O
Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento s/nº, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando dispensa do envio às Comissões da
Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 114/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1913/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
assegura espaço para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas
e culinária nas feiras-modelo do Município de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda
n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 20-10-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 114/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 114/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 114/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3855/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de
serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
reincluído na Ordem do Dia em 15-05-03;
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Renovação de Votação do PLL nº 216/99.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o PLL nº 216/99. (Pausa.)
(Após a apuração nominal). APROVADO
por 13 votos SIM e 12 votos NÃO.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3482/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- reincluído na Ordem do
Dia em 15-12-03;
- renovação de votação nos
termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Renovação de Votação do PLL nº 237/01.
Em votação o PLL n° 237/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1085/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
institui o “Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais”. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto; pela
rejeição da Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 11-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 038/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita dispensa do
envio da Emenda nº 02, aposta ao PLL nº 038/02, às Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 038/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade. Há 32 Vereadores no plenário.
Em
votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 038/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1691/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que
altera a Lei n.º 7.675, de 13 de outubro de 1995, que trata da afixação pública
dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos
comerciais. Com Substitutivo n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto; pela rejeição do Substitutivo n.º 01;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
pela rejeição do Substitutivo n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o Substitutivo nº 01 aposto
ao PLL nº 057/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Darci Campani, o Substitutivo ao PLL nº 057/03. (Pausa.)
(Após a votação nominal.) REJEITADO por
05 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Darci Campani, o PLL nº 057/03. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO
por 17 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0416/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má
conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior,
quando estacionados em áreas públicas pagas, no Município de Porto Alegre, e dá
outras providências. Com Substitutivo
n.º 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o Substitutivo nº 01 do PLL
nº 006/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Marcelo Danéris, o Substitutivo nº 01 do PLL nº 006/03. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 12 votos SIM e 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0271/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a instalar
Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do
Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela
rejeição do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 14-05-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 011/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez
Pinheiro, o PLL nº 011/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM e 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4250/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 271/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que
institui o Dia Municipal dos Surdos.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 271/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1460/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
institui a Semana de Prevenção e Orientação da Gravidez na Adolescência, no
âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.° 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.° 01;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.° 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.° 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 15-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL nº 041/03. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
E
assim nós encerramos a pauta de votação escolhida pelas Lideranças.
(Manifestação
inaudível do Ver. João Carlos Nedel.)
Eu
lastimo, mas o que foi entregue à Mesa, a Mesa colocou em votação. Cabe-me,
neste momento em que presidi...
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de
Ordem): Por que não
foram votados? Nós tínhamos combinado com a Mesa mais o PLL nº 126/02 e o PLL
nº 017/03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, comigo não. Não houve combinação
comigo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de
Ordem): A Mesa é
Presidência e Secretária, neste caso?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Exatamente, mas acontece que o acerto foi
feito pelas Lideranças, e nós fizemos uma Convocação Extraordinária, e os
referidos Projetos não constavam aqui no material.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, são dois Projetos que perderão
a oportunidade e que serão de grande perda para a comunidade, um é uma
utilidade pública, que já deveria ter sido votado na primeira Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre
Vereador, eu faço o registro da sua tristeza, mas não posso fazer mais
nada, Vereador.
Esta
é a última sessão ordinária que este Vereador preside, e eu quero agradecer,
profundamente, aqueles que me viabilizaram o trabalho durante todo o ano, posso
fazer este agradecimento para a maioria. Quero agradecer a todos os servidores;
quero aproveitar a oportunidade também para desejar todas as coisas boas que
são possíveis para os meus semelhantes, até porque eu não tenho restrição a
ninguém. Quero desejar tudo de bom para todos e, se eu tivesse de fazer uma
oração, eu pediria a Deus que fizesse os homens mais compreensivos, mais
responsáveis, mais solidários - está faltando solidariedade neste mundo, um
pouco mais de atenção - e muito mais respeitosos. E, aí, eu até nem precisaria
dizer feliz Natal nem feliz Ano-Novo, porque nós teríamos Natal e Ano-Novo
todos os dias. Mas, principalmente, nós seríamos todos muito felizes. Portanto,
eu quero dizer, finalmente, saúde e paz. Isso, sim, todos os dias.
Saúde
e paz! (Palmas.)
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 20h18min.)
* * * * *